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IFRRU: financiamento de obras de reabilitação de edifícios

No dia 24 de janeiro, a Câmara Municipal de Mafra entregou o primeiro parecer de enquadramento de operações de reabilitação de ediícios, no âmbito do instrumento financeiro IFRRU que visa conceder empréstimos bancários com uma taxa de juro bonificada (abaixo da média do mercado).

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional. Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.

Destinatários: Pode candidatar-se qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com título bastante que lhe confira poderes para realizar a intervenção.

Apoios disponíveis:

  • Empréstimos – concedidos pelos bancos selecionados para gestão dos apoios IFRRU 2020, com maturidades até 20 anos, períodos de carência equivalentes ao período do investimento + 6 meses (máx. 4 anos) e taxas de juro abaixo das praticadas no mercado para investimentos da mesma natureza.
  • Garantias – associadas a empréstimos concedidos pelos mesmos bancos, destinando-se a projetos que não dispõem de garantia bastante.

Aos projetos podem ainda ser atribuídos benefícios fiscais já decorrentes da lei, inerentes à sua localização e natureza da intervenção, nomeadamente ao nível do IMI, IMT e IVA.

Intervenções apoiadas:

  • Reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro)
  • Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas
  • Intervenções em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral

No mesmo pedido de financiamento, o IFRRU 2020 apoia medidas de eficiência energética complementares às intervenções de reabilitação urbana.

Despesas financiadas: Todas as despesas relativas à obra de reabilitação urbana e às medidas de eficiência energética.

Territórios abrangidos:

  • Os edifícios a reabilitar têm de estar localizados numa área delimitada pelo Município: Área de Reabilitação Urbana (ARU)/Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU)
  • Se a operação estiver inserida num edifício de habitação social: tem de estar localizada na área delimitada pelo Município no Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).

Como candidatar? 3 passos para a preparação do pedido de financiamento:

  1. Pedido de parecer de enquadramento à Câmara Municipal da localização do imóvel
  2. Certificado Energético do imóvel antes da intervenção elaborado por perito qualificado pela ADENE;
  3. Pedido de financiamento junto dos bancos selecionados.

 

Pedido de parecer à Câmara Municipal:

O pedido de parecer é feito através do preenchimento do Modelo AT-19, enviando-o depois para estrategia@cm-mafra.pt;

 

A documentação a anexar ao pedido de parecer depende do facto de a intenção de investimento ter ou não projeto entregue na Câmara Municipal.

 

Caso tenha já  um pedido de licença, comunicação prévia, pedido de informação prévia, etc.,  precisa apenas de indicar o mesmo no requerimento.

 

Na ausência de processo camarário deverá juntar ao pedido os seguintes elementos:

 

  • Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;
  • Planta de localização;
  • Indicação da licença de utilização, ou caso o imóvel seja anterior a 1951, apresentar ou solicitar certidão que o comprove;
  • Estimativa do custo total da obra;
  • Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
  • Fotografias do imóvel, de modo a ser possível ilustrar o antes e depois da intervenção.

 

Mais informações através do site do IFRRU ou estrategia@cm-mafra.pt