Município de Mafra aprova programa de incentivos ao investimento

Benefícios fiscais, redução de taxas municipais e apoios procedimentais. São estes os incentivos atribuídos pelo Município de Mafra às iniciativas empresariais que venham a ser classificadas como Projetos de Revelante Interesse Municipal (PRIM). Este novo programa, aprovado pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, integra-se na ampla “Estratégia para a Dinamização Económica de Mafra”, em curso, com vista à criação de emprego e à geração de riqueza.

Podem candidatar-se ao reconhecimento como PRIM e, consequentemente, à concessão de benefícios e ao apoio ao investimento as pessoas singulares e coletivas que preencham as condições gerais de acesso definidas no regulamento agora aprovado.

Os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT) relativo a imóveis exclusivamente afetos aos PRIM na área do Município. A estes acrescem a redução do valor das taxas e outras receitas municipais devidas pela emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação das operações de urbanização e edificação e respetiva utilização. Já os apoios procedimentais consistem no acompanhamento dos procedimentos administrativos internos e de controlo prévio das operações urbanísticas por um gestor designado para o efeito, com vista à redução dos prazos de tramitação dos pedidos. 

Na atribuição destes incentivos são considerados, como critérios, o volume do investimento a realizar, o número de postos de trabalho líquidos a criar ou a manter, o tempo de implementação do projeto, a idade dos promotores do investimento, o facto da empresa estar sediada no Município e em zonas classificadas como áreas de localização de atividades económicas no Plano Diretor Municipal (PDM) ou que impliquem a regeneração de edifícios industriais devolutos e o facto dos projetos de investimento resultarem de projetos académicos ou de novas iniciativas empresariais, em especial por parte de empresas integradas no ecossistema das incubadoras de negócios Mafra & Ericeira Business Factory.

Ainda no âmbito da “Estratégia para a Dinamização Económica de Mafra”, foi deliberado isentar do pagamento da derrama, em 2018, as pequenas e médias empresas (cujo volume de negócios não ultrapasse os 150 mil euros), as empresas da ramo da agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca, comércio a retalho (exceto grandes superfícies, veículos automóveis e motociclos), as empresas de base tecnológica e de I&D, do ramo da atividade turística, bem como as empresas que fixem a sua sede social no Concelho no ano em questão e que criem, no mínimo, três novos postos de trabalho.