Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana constitui uma componente indispensável da política das urbes e da habitação, onde convergem objetivos de requalificação e revitalização das suas áreas mais degradadas, da qualificação do parque habitacional, da reconversão do património construído e da qualificação do espaço público e do ambiente urbano.

Em conformidade com um desenvolvimento urbano sustentável, objetivo primordial do quadro do POR Lisboa 2020 – Programa Operacional Regional, foi elaborado para o município de Mafra o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), onde se incorpora o Plano de Ação para a Regeneração Urbana (PARU) e a definição das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) essenciais para a prossecução da estratégia integrada do plano.

Com a delimitação das ARU, promovida pelo município, define-se igualmente o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património para estas áreas.

As Operações de Reabilitação Urbana (ORU), surgem na prossecução das ARU, e formalizam o instrumento de gestão territorial que define o conjunto de intervenções que, de forma integrada, permitem a reabilitação urbana destas áreas, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU).

Apoios Financeiros 

Plano de Ação de Regeneração Urbana

Área de Reabilitação Urbana de Mafra

Área de Reabilitação Urbana da Ericeira

Área de Reabilitação Urbana da Malveira/ Venda do Pinheiro